A Importância da Incorporação Imobiliária


No nosso mercado, muito se fala em Incorporação Imobiliária, no entanto, apenas uma parcela pequena de profissionais - corretores de imóveis, engenheiros, arquitetos e advogados - tem ao certo conhecimento sobre este procedimento.

Existe um incontável número de empreendimentos em Fortaleza, todos viabilizados por suas “incorporadoras”, no entanto, em vários deles, são realizadas vendas em que o comprador sequer é informado acerca da existência do registro da incorporação.

A Incorporação Imobiliária é um procedimento instituído pela Lei nº 4591/64, realizado perante o Cartório de Imóveis, através do qual se arquiva toda a documentação necessária relativa à determinada construção, para que o comprador possa ter a mínima certeza da materialização do bem a ser adquirido - já que se trata de imóvel ainda “na planta”.

A lei traz um rol extenso de documentos que obrigatoriamente devem compor o requerimento de registro de incorporação a ser apresentado na serventia de imóveis, citando como exemplo: certidões negativas (débitos com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, protesto de títulos, ações cíveis e criminais, ônus relativo ao imóvel e Previdência Social), projetos, memorial descritivo e título de propriedade do terreno.

O intuito da lei é senão o de dar ao comprador toda a condição de adquirir, com a devida segurança, um bem que ainda não foi construído, que ainda não faz parte do mundo real, que não pertence à realidade fática.

Neste sentido, em todo o texto da referida Lei, encontram-se dispositivos que explicitam de forma patente ao empreendedor a obrigatoriedade de realizar o procedimento de incorporação. Desde a publicidade, quando estabelece que o número do registro da incorporação e a indicação do Cartório de Imóveis devem estar presentes de impressos, anúncios, publicações, propostas, contratos, exceto anúncios classificados, até a previsão de infrações.

Ponto por demais grave e, ao mesmo tempo, desprezado por muitos é a previsão de crime contra a economia popular, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, para a promoção de incorporação, fazendo-se afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações, em contratos, propostas, prospectos ou em comunicação ao público.

Importante ressaltar que incorrem na mesma pena o corretor de imóveis, o construtor, bem como os diretores e gerentes de empresas de incorporação, corretagem ou construção que praticarem os mesmos atos.

Desta forma, limpidamente se conclui que o empreendedor que se propõe a colocar a venda bem imóvel, dividido em unidades autônomas, antes da finalização da construção, deve realizar o procedimento de incorporação. A lei proíbe clara e severamente a venda de unidades antes do registro da incorporação, no entanto, infelizmente, é ato ainda praticado no mercado, deixando à margem da segurança aqueles que adquirem tais unidades, quase sempre desconhecendo a obrigatoriedade deste procedimento.


Fonte: O estado ce
 

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