Construção Civil: Sem autorização, nada de obra

Por Souto Filho
O sonho de uma vida. Para muitos, esse é o principal conceito de quem consegue comprar o seu primeiro imóvel. Mas as dificuldades são diversas. Além da questão financeira, dependendo do estágio da construção, é possível que o proprietário ainda precise ter um pouco de paciência para, enfim, poder ter o prazer de entrar pela primeira vez na sua nova residência. Isso porque a construção de um empreendimento imobiliário requer alguns trâmites que vão além da sua própria edificação.

Para começar um empreendimento da Construção Civil, mais que dinheiro, é preciso uma série de licenciamentos e autorizações para o início da obra. Sem isso, não importa a excelência do projeto ou o tamanho da construtora. Simplesmente, a construção não sairá do papel. Poucas pessoas sabem, mas comprar um imóvel totalmente licenciado pelos órgãos competentes é tão importante quanto a qualidade dos materiais utilizados em cada obra.

Alguns dos licenciamentos mais importantes são os ambientais. Em Fortaleza, dois órgãos são os responsáveis por emitir as principais autorizações deste tipo – a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). Como a Construção Civil é um setor considerado como grande gerador de resíduos e, mal fiscalizado, pode gerar empreendimentos que degradam o Meio Ambiente, as autorizações são extremamente necessárias para evitar, inclusive, os passivos ambientais.

No âmbito estadual, cerca de 800 processos de licenciamentos dão entrada mensalmente na Semace. E a grande maioria tem uma verdadeira lista de exigências documentais para dar início, prosseguir e finalizar seus empreendimentos. Os principais são - Licença Prévia; Licença de Instalação; Licença de Operação; Licença Simplificada; Licença Simplificada por Auto declaração e Autorização Ambiental. (Veja a descrição de cada licença listada no quadro ao lado).

CÓDIGO REFERÊNCIA

De acordo com a gerente de Atendimento e Protocolo (GEAPR) da Semace, Ana Carolina Cordeiro, o licenciamento do Estado está normatizado pela Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Coema) nº 04/2012. O decreto foi aprovado pelo Conselho, respeitando as orientações da Política Nacional de Meio Ambiente e Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). A Construção Civil forma um grupo de atividade representada pelo código 09.00, junto com Terminais e Depósitos.

“As atividades que não possuem enquadramento conforme o Coema, mas que apresentem Potencial Poluidor Degradador relevante, mediante análise técnica fundamentada, são enquadradas em outro código. As demais são isentas de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental. Havendo necessidade de comprovação de isenção de Licenciamento Ambiental, a Semace poderá emitir Declaração de Isenção, a partir de solicitação protocolada pelo requerente”.

Para adquirir as licenças devidas, a gerente explica que existem alguns “passos” a serem seguidos. Primeiro é preciso preencher o requerimento online disponível no site do órgão, no endereço eletrônico – http://natuur.semace.ce.gov.br. Em seguida, o solicitante deve realizar o agendamento para entrega da documentação na Semace quando da finalização do requerimento. Por fim, comparecer ao órgão (em Fortaleza, Sobral ou Crato), no dia e hora selecionados, com a documentação completa.

Segundo Ana Carolina, prazo estabelecido em norma federal é de no máximo 180 dias, a partir da data do protocolo. Caso a Semace solicite alguma documentação complementar necessária para a continuidade da análise do processo, o tempo estipulado é interrompido até a manifestação do requerente no prazo especificado em ofício encaminhado com Aviso de Recebimento (AR).

Com relação aos preços estipulados para a aquisição das licenças, não existe uma tabela fixa. Os valores dependem de uma série de fatores que variam de tamanho do projeto a localização do empreendimento. Ela salientou que o porte e o potencial poluidor da obra também são levados em consideração.

“Para o cálculo das taxas de licenciamento ambiental, são considerados o porte e o potencial poluidor degradador da atividade, conforme tabelas elencadas no Anexo II da Resolução COEMA nº 04/2012. Para o caso de uma edificação de vinte andares, com área construída de 1ha ou 10.000 m2, por exemplo, o valor da Licença Prévia pode alcançar R$ 718,37, caso esteja localizado em municípios distantes da capital em mais de 500km”.

ECOGLOSSÁRIO: Tipos de Licença e Autorização
Licença Prévia (LP): Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Não autoriza o início das obras nem o de qualquer outro tipo de atividade.

Licença de Instalação (LI) - Autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Neste momento não é autorizada a operacionalização do empreendimento.

Licença de Operação (LO): Autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.

Licença Simplificada (LS): Concedida exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno potencial poluidor-degradador e cujo enquadramento de cobrança de custos situe-se nos intervalos de A, B ou C, constantes da Tabela n° 01 do Anexo III da Resolução COEMA nº 08/2002. O processo de licenciamento ambiental simplificado constará de Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação/Operação (LIO).

Licença Simplificada por Autodeclaração: Consiste em fase unificada de emissão das licenças, podendo ser concedidas por certificação digital baseada em cadastro com informações técnicas e ambientais prestadas pelo interessado e definidas no Anexo I da Resolução Coema nº 01/2012.

Autorização Ambiental (AA): Será concedida pela Semace a empreendimentos ou atividades de caráter temporário. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, exceda o prazo estabelecido de modo a configurar situação permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.
Fonte: Tipos de Licença e Autorização / Prazos de Validade e Renovação

OBRAS PÚBLICAS
Contudo, no caso de obras públicas as exigências podem ser diferenciadas, de acordo com cada caso. Ana Carolina ressaltou que quando a Lei Estadual nº 14.882/2011 implantou o Licenciamento Simplificado e a Auto declaração, as atividades sujeitas a esse licenciamento podem ser isentos de algumas documentações, principalmente se forem projetos de interesse social ou apresentarem potencial poluidor baixo. No entanto, ela informou que estes trâmites não afetam o controle e o monitoramento dos licenciamentos.

“A intenção é dar celeridade dar celeridade e desburocratizar o licenciamento de atividades menos impactantes para o meio ambiente, mas de grande relevância social. Um exemplo é o Licenciamento Ambiental para habitações populares, praças públicas e ginásios poliesportivos em áreas urbanas consolidadas. Já para o caso de obras de maior porte, que não foram previstas na Lei Estadual supra, o Licenciamento é realizado da forma convencional”.

RECLAMAÇÃO
Uma das principais reclamações do setor da Construção Civil é a demora em adquirir os licenciamentos. Apesar da gerente da Semace ressaltar que o órgão é referência na Região Nordeste do País, Ana Carolina revelou que os licenciamentos poderiam ser mais céleres e menos burocráticos. Contudo, ela salientou que a Semace tem participado de diversos encontros nacionais que visam discutir propostas para o aperfeiçoamento do Marco Legal do Licenciamento Ambiental no País.

POUCOS FISCAIS
Fiscalizar e monitorar os empreendimentos são dois dos principais problemas enfrentados pela Semace. Segundo o fiscal ambiental e assessor da Diretoria de Fiscalização do órgão estadual, José Auricélio Goes Lima, ao todo existem 57 fiscais responsáveis por todo território cearense. O ideal seria o dobro deste contingente. Ele explicou que estes técnicos são responsáveis por averiguar as denúncias feitas pela população, órgãos judiciais e sociedade civil.

O fiscal revelou que de janeiro de 2012 até junho, 6.420 ocorrências foram registradas em todas as esferas de atuação da Semace. Montante “enorme” para os quadros de funcionários do órgão. Por outro lado, com relação ao setor da Construção Civil, as principais denúncias giram em torno da falta de Licenciamentos Ambientais, infrações contra a Fauna e Flora, poluição, construções em áreas legalmente preservadas, desmatamento sem autorização e geração de resíduos.  

NO ÂMBITO MUNICIPAL

Na esfera municipal, os trâmites são semelhantes. As dificuldades e exigências são as mesmas, levando em consideração a “jurisprudência” de cada órgão. Apesar da demanda da Seuma, responsável pelos licenciamentos da capital cearense, serem bem menores do que o órgão estadual, totalizando cerca de 200 processos abertos mensalmente, a Secretaria trabalha com um prazo médio de 60 dias para expedição das licenças ambientais, desde que a documentação esteja completa.


A secretária da Seuma, Águeda Muniz, explicou que as obras de grande impacto ambiental, que são exigidos estudos específicos, tais como Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), são os mais burocráticos. Essas licenças passam por audiências públicas e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM).

De acordo com ela, as Secretarias Executivas Regionais (SERs) são responsáveis por fiscalizar as obras de construção civil. As fiscalizações acontecem mediante denúncia, busca ativa (o fiscal está na rua e encontra uma ocorrência) e solicitação do Habite-se para verificar se a obra está regular. Caso algum empreendimento encontre-se na irregularidade, multas, embargos, interdições, suspensões  cassação de licenças e demolições ou remoções são as principais sanções.

“As análises são realizadas rigorosamente com base em vistorias de campo, bibliografia específica e na legislação vigente no âmbito federal, estadual e municipal. Para irregularidades sobre licença ambiental e crimes ambientais, o proprietário recebe uma notificação, pode ter a obra embargada e terá um prazo de cinco (5) dias úteis para apresentar defesa e regularização. Se não houver defesa ou for considerada improcedente, será emitido um auto de infração com multa de acordo com o tamanho da obra, que permanecerá embargada até a regularização total”.

SETOR ACREDITA QUE PODERIA SER MELHOR
O vice-presidente da Área Imobiliária do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon/CE), André Montenegro de Holanda, destacou que muitos empresários desistem de projetos por falta dos licenciamentos ou demora da aquisição dos mesmos. Esta morosidade, além de atrasar as obras, ainda oneram as construções. Para ele, a falta de regras claras e a dupla interpretação de algumas leis são os principais fatores que dificultam a obtenção das licenças.

“Os licenciamentos deveriam ser mais facilitados, principalmente em empreendimentos que estão sendo construídos em zonas urbanas que não oferecem qualquer prejuízo ao Meio Ambiente. A própria população, muitas vezes, fazem suas reformas ou constroem suas casas na marra por não ter condições de retirar os alvarás. Essa burocracia, muitas vezes, incentiva a ilegalidade, infelizmente”.

De acordo com André, o preço das documentações nunca foi empecilho para o setor, apesar de confirmar que, muitas vezes, o cliente é quem paga a conta. Ele revelou que a espera pelos licenciamentos chegam a demorar um ano. “Quando os licenciamentos atrasam, tudo para. Para a obra, o escritório e a construtora. Tudo isso encarece o imóvel e o proprietário acaba se prejudicando”. 

MAIS INFORMATIZAÇÃO
Nos outros estados, tudo indica que os trâmites são menores. André relatou que uma comissão formada por representantes do Sinduscon, da Cooperativa da Construção Civil do Ceará (Coopercon/CE) e da Seuma visitaram órgãos ambientais de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro. De acordo com ele, a informatização e organização dos órgãos facilitam a burocracia do setor e trazem mais comodidade aos empresários.

“Essa viagem serviu para analisarmos experiências e tentarmos aplicar tudo isso aqui [Ceará]. Estamos em fase de negociação com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para fazermos uma nova Lei para os licenciamentos ambientais. A Seuma está sensibilizada e está fazendo o possível para facilitar a nossa demanda. O diálogo está bom e eles [órgão] sabem que precisam simplificar suas exigências”.

CONTINGENTE DISPONÍVEL DAS SERS PARA FISCALIZAÇÕES DAS OBRAS NA CAPITAL
Secretaria Regional do Centro: 30 fiscais.
Regional I: 28 fiscais.
Regional II: 52 fiscais.
Regional III: 27 fiscais.
Regional IV: 27 fiscais.
Regional V: 23 fiscais.
Regional VI: 25 fiscais.

SEUMA E SEMACE
A equipe do Caderno O estado Verde enviou três perguntas iguais aos dois principais órgãos ambientais do Ceará. Veja o que a Semace e a Seuma responderam sobre os licenciamentos da Construção Civil.

[O estado Verde] É possível construir sem ter em mãos todos esses licenciamentos?
[Seuma] Não. O início de obras sem o devido Licenciamento Ambiental e Alvará de Construção pode acarretar em sérios prejuízos ao empreendedor, tais como multas e embargos.

[Semace] Somente para as atividades isentas de licenciamento. Por exemplo, uma residência unifamiliar, que não esteja localizada em Unidade de Conservação Federal ou Estadual não é passível de licenciamento ambiental. No entanto, o construtor não está isento do cumprimento das normas municipais de uso e ocupação do solo.

[OeV] Os licenciamentos mudam de acordo com o local da obra? Por exemplo, perto de parques, rios ou áreas litorâneas?

[Seuma] Sim. Para áreas sensíveis do ponto de vista ambiental, exige-se estudos específicos para cada caso para subsidiar as análises.

[Semace] A diferença não é no tipo da Licença e sim na análise técnica. Dependendo da área na qual será implantado o empreendimento, algumas exigências técnicas ademais das solicitadas quando do protocolo, poderão ser solicitadas. Em geral, áreas com algumas características tais como proximidade a Unidades de Conservação, Reservas Indígenas, recursos hídricos, mananciais de abastecimento e áreas de marinha, tornam a análise técnica mais complexa uma vez que estudos ambientais e manifestação de outros órgãos públicos podem ser requeridos pelo corpo técnico visando um melhor diagnóstico ambiental da área.

[OeV] Qual o licenciamento é o mais burocrático?

[Seuma] As obras de grande impacto ambiental, que são exigidos estudos específicos, tais como Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), dentre outros. Essas licenças passam por audiências públicas e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM).

[Semace] Certamente as exigências documentais e técnicas são mais rígidas para atividades mais impactantes, não sendo diferenciada por Licença, e sim, por tipo de atividade e localização. As atividades que exigem elaboração de estudos ambientais, por exemplo, tendem a apresentar mais exigências técnicas, observados o seu grau de impacto e sua localização.

Fonte: O estado ce
 

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